Mandado de segurança. Concurso público. Lei 11.415/2006.

Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal configurado.

Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Decisão fundamentada.

Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer

Habeas corpus. Carta rogatória. Exequatur. Intimação prévia infrutífera. Posterior intimação pessoal. Supressão do direito de defesa. Inocorrência.

Questão de ordem. Recurso extraordinário eleitoral. Comunicação ao TSE. Cumprimento imediato da decisão plenária. Publicação do acórdão. Desnecessidade.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

O Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jabotibacal

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

Recurso ordinário. Corretora de seguros. Trabalho em banco. Ausência de autonomia.

Caracterização de vínculo de emprego.

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

HC. Crime de latrocínio praticado por índio. Competência da Justiça estadual. Instrução processual e cerceamento de defesa.

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras. Controvérsia infraconstitucional.

HC. 'Operação lince'. Prevenção não configurada. Formação de quadrilha por delegados e agentes da polícia federal.

Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente.

Perda integral dos dias remidos.

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Matéria infraconstitucional. Precedentes.

Habeas Corpus. Furto.

Mínimo grau de lesividade da conduta.

TRT do Distrito Federal afronta Supremo e descumpre determinação de Gilmar Mendes sobre contrato de franquia

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contrariou determinação do ministro do STF, que cassou

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Tributário. ISS. Base de cálculo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Diretor não-empregado.Comprovação

Tendo a ré indicado em defesa ser o empregado detentor de cargo de diretor, escolhido por meio de assembléia ordinária, nos termos do art. 818 da CLT, é seu o ônus de comprovar referida alegação.